A Contratação direta sem licitação foi tema de palestra realizada pela Escola Corporativa

Notícia publicada em 26.10.21 | atualização em 28.10.21 por Giana Pontalti

A Escola Corporativa promoveu, no dia 15 de outubro, evento de capacitação para os profissionais de compras e contratos da Fiocruz. O Programa de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do Sistema de Compras, em parceria com a Coordenadoria-Geral de Administração (Cogead), convidou o advogado, mestre em direito e professor de direito administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para palestrar sobre “Contratação direta sem licitação”.

Em abril deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Primeiro, temos que lembrar que contratação direta não é crime. No Governo Federal, hoje, nós ultrapassamos a marca de mais de 60% das contratações sem licitação, mais de 60% do gasto público em contratos administrativos não é precedido de licitação. São raros os anos, desde 1993, em que o Brasil conseguiu ficar abaixo de 50%”, salientou Jacoby.

Já no início de sua exposição, o advogado explicou que as organizações podem realizar contratações com dispensa de licitação amparados pela Lei nº 8.666/93 ou pela Lei nº 14.133/21, mas que é preciso escolher uma delas para efetivar o processo de contratação. “Opte por um processo que você esteja mais seguro e faça a contratação. Não pode mudar no caminho ou misturar artigos de uma lei à outra”, destacou. Segundo Jacoby, o Tribunal de Contas não permite a alternância entre as duas Leis.

Durante quase duas horas, Jacoby comentou as principais mudanças da nova legislação e explicou item a item do procedimento de contratação, descrito no Artigo 72. Abaixo, alguns tópicos destacados pelo especialista:

PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS

A nova Lei de licitações obriga as organizações a publicarem os documentos mais importantes do processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os municípios com menos de 20 mil habitantes, no entanto, terão até seis anos para se adaptarem à nova legislação.

DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR

Outra novidade que a Lei nº 14.133 traz é teto de gastos para a contratação direta.  Podem ser feitas contratações diretas de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores em até R$ 100 mil. No caso de outros serviços e compras, o teto de gastos é de R$ 50 mil.

CONTRATAÇÃO DE NOTÓRIOS ESPECIALISTAS | PRESTADOR DE SERVIÇO EXCLUSIVO | ARTISTAS

A nova lei permite mais flexibilidade na contratação de profissionais especialistas. Os Artigos 25 e 74 discorrem sobre o tema. 

“Essa ideia de que o preço exclusivo, de notório especialista, de artista, deve ser feito com a verificação do preço daquele específico profissional, nós sustentamos desde 1995. A Advocacia Geral da União já tem orientação normativa em que deve ser verificado o preço daquele que você vai contratar”, afirmou Jacoby.   

PENALIDADES

Entre as mudanças trazidas pela nova legislação também está a revogação dos Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666. “A nova Lei revogou a parte criminal da Lei nº 8.666”, disse Jacoby. As sanções para quem cometer crime em licitações e contratos administrativos estão expostas no Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940, podendo haver reclusão de até 8 anos.

AVALIAÇÃO 

Cerca de 200 profissionais acompanharam a palestra que foi transmitida remotamente pela Plataforma Microsoft Teams. Entre eles, 141 responderam a avaliação de reação. A nota, média, de satisfação geral foi de 9,2. 

BIBLIOGRAFIA

Confira os livros indicados por Jacoby para quem quer se aprofundar no tema Contratação direta sem licitação:

LEIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS COMENTADAS (2021) – Atualizada com a derrubada de vetos de 01.06.2021 (Ronny Charles Lopes de Torres)

https://jacoby.pro.br/site/livros/leis-de-licitacoes-publicas-comentadas-2021-obra-referencia-para-quem-estuda-e-trabalha-com-licitacoes-atualizada-com-a-derrubada-de-vetos-de-01-06-2021/

Da Teoria à Prática no Cálculo do BDI - Benefício e despesas indiretas (Maçahico Tisaka)

https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/da-teoria-a-pratica-no-calculo-do-bdi-1797

Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas (Marçal Justen Filho)

https://www.livrariart.com.br/comentarios-a-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos/p?uam=true&mobile=4&gclid=EAIaIQobChMI1tqdq6PN8wIVyQeRCh3WMQ5zEAAYASAAEgIfNPD_BwE